A Comissão de
Protecção de Menores de
Câmara de Lobos foi
criada pela Portaria nº
74/95 de 4 de Julho.
A primeira reunião
realizou-se no dia 19 de
Dezembro de 1995 no
Salão Nobre da Câmara
Municipal com as
seguintes entidades:
Ministério Público,
Centro Regional de
Saúde, Delegação
Escolar, Polícia de
Segurança Pública e
Câmara Municipal, sendo
presidida pelo
Ministério Público e
secretariada pelo
representante da
Autarquia.
Foi estabelecido que as
reuniões se realizariam
todas as últimas
quartas-feiras de cada
mês. Com a aprovação da
Lei 147/99 de 1 de
Setembro, designada Lei
de Protecção de Crianças
e Jovens em Perigo, as
Comissões de Protecção
de menores foram
reorganizadas e passaram
a funcionar de acordo
com o disposto nessa
mesma Lei, adoptando a
designação de
Comissões de Protecção
de Crianças e Jovens.
Acções de informação e
articulação entre
Entidades Públicas e
Particulares foram
desenvolvidas no
concelho de Câmara de
Lobos com vista à
reorganização da
Comissão de Protecção.
Assim, através da
Portaria Nº
1226-EE/2000, de 30 de
Dezembro foi
reorganizada esta
Comissão, ficando
instalada durante vários
anos no edifício da
Câmara Municipal e mais
recentemente, desde
Junho de 2009, com
instalações na Praça da
Autonomia Edifício C,
N.º 1 R/C A.