CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO: Confraria do Santíssimo Sacramento do Estreito de Câmara de Lobos

Confraria erecta na igreja de Nossa Senhora da Graça, no Estreito de Câmara de Lobos. Ainda que se desconheça a data da sua erecção sabe-se que ela terá existido, pelo menos desde 1779. O seu mais antigo compromisso conhecido data de 1827 [1]. Com efeito, em virtude do antigo compromisso da Confraria do Santíssimo Sacramento da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Graça, na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos se encontrar em muito mau estado, não permitindo conhecer todas as obrigações dos Irmãos, reúnem-se no dia 18 de Fevereiro de 1827, na Casa das Eleições, o Reverendo Vigário, José Fernandes de Andrade, o Reitor da Confraria, Alferes João Rodrigues Henriques, o Tesoureiro, Baltazar da Silva e os Irmãos da Mesa, desse ano, e aprovam um novo compromisso que enviam para Sua Majestade afim de o confirmar, o que acontece por Provisão Régia de el-rei D. Miguel, datada de 16 de Fevereiro de 1829, tendo o Compromisso sido registado no dia seguinte na Chancelaria-mor da Corte e Reino no Livro de Ofícios e Mercês a folhas 304.

COMPROMISSO DA CONFRARIA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA PAROQUIAL IGREJA DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS

Compromisso da Confraria do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de Nossa Senhora da Graça do Estreito de Câmara de Lobos, confirmado por Provisão Régia de 18 de Fevereiro de 1829, que vai no fim.

Em os dezoito dias do mês de Fevereiro de mil oitocentos e vinte e sete anos, nesta Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Graça do Estreito de Câmara de Lobos, juntos na Casa das Eleições, o Reverendo Vigário da mesma Igreja, José Fernandes de Andrade, o Reitor da Confraria do Santíssimo Sacramento estabelecida e conservada na mesma Paroquial Igreja, o alferes João Rodrigues Henriques, o Tesoureiro Baltazar da Silva, e os Irmãos da Mesa do presente ano, abaixo assinados, foi proposto pelo dito Reitor, que havia necessidade de um Compromisso novo, que desse ordem à Confraria por quanto, o antigo se achava dilacerado na maior parte dos seus capítulos, e de tal sorte desconcertado, que não se podiam conhecer as obrigações dos respectivos Irmãos. Por todas estas razões assentaram pedir a Sua Majestade Fidelíssima a Graça da sua aprovação e Confirmação, como Governador e Perpétuo Administrador do Mestrado, Cavalaria, e Ordem de Nosso Senhor Jesus Cristo, para este Compromisso ter a sua validade, e vigor preciso para a sua conservação; passando os sobreditos Irmãos a formar os seguintes Capítulos, que sendo aprovados e confirmados por Sua Majestade Fidelíssima, El-rei Nosso Senhor, servirão de regra, e de lei para o bom regímen espiritual, e temporal desta Corporação.

Artigo 1.º - A Mesa será composta de Reitor, Tesoureiro, Escrivão e vinte e quatro Irmãos, cujos deveres e obrigações se declararão em seus lugares.

Artigo 2.º - A eleição será feita no Domingo terceiro do mês de Junho, para que o Tesoureiro, a quem toca a recepção das esmolas do trigo e vinho que pelas eiras e lagares dos moradores desta freguesia se pedem, tenham tempo de se disporem para a melhor arrecadação, precedendo aviso a toda a Mesa, que o Reitor mandará fazer pelo Procurador da Confraria, como sempre foi uso e determinado pelo antigo Compromisso, os quais juntos o farão saber ao Reverendo Vigário, ou a outro qualquer sacerdote, da aprovação da mesma Mesa, para que assista à eleição.

Artigo 3.º - Fará o sacerdote que assistir à eleição, uma breve exortação, para persuadir aos Irmãos, qual é o dever de cada um, e que aquela eleição se faça com o maior acerto e prudência, escolhendo sujeitos em quem hão-de votar para o ano futuro, obrando sem afeição, sem ódio ou sombras de interesse vicioso, atendendo só à honra de Deus e o lugar que eles ocupam.

Artigo 4.º - Que na eleição não hajam subornos ou empenhos para algum emprego, mas que todos revestidos de um zelo Santo e activo no serviço do Santíssimo Sacramento, elejam pessoas que bem cumpram suas obrigações e quando se prove que algum pretendia subornar, ficará para sempre riscado da Mesa.

Artigo 5.º - O Reitor será eleito, aquele que mais antigo for no serviço de Tesoureiro, menos se por sua decadência de bens ou irregularidades de costumes se inabilitar para este emprego, e quando assim aconteça, será eleito aquele que lhe suceder, guardada a antiguidade do seu serviço; o mesmo se guardará quando faleça o que estiver servindo.

Artigo 6.º - Far-se-á a eleição num escrutínio por votos brancos e pretos, correndo o escrutínio por mãos do Escrivão da Confraria, que receberá os votos de cada um, e apresentados juntos no escrutínio em Mesa ao Reitor, este os verá publicamente, e no caso de empate decidirá, ou aliás o dito sacerdote assistente, sendo da aprovação da Mesa.

Artigo 7.º - Querendo o Reitor propôr-se, e ficar reconduzido no mesmo cargo, segunda até terceira vez, a saber, até terceiro ano, e não mais, o poderá fazer, correndo-se o escrutínio para a eleição com a sobredita formalidade; e o mesmo se observará a respeito do Tesoureiro, Escrivão e Mordomos, que por devoção e zelo quiserem reconduzir-se nas mesmas ocupações. Bem entendido, que não excederão os três anos concedidos ao Reitor, por evitar escândalos, e porque não fiquem privados de servir a Deus Nosso Senhor, os outros Irmãos da Confraria beneméritos e zelosos.

Artigo 8.º -Em falta ou impedimento do Reitor, que servir actualmente na Mesa, será chamado para presidir à Eleição o Reitor que mais antigo houver sido no cargo; e também na falta deste será chamado o outro, seguindo-se a ordem da antiguidade.

Artigo1.º - O Tesoureiro deverá propor três Irmãos dos mais zelosos no serviço de Deus, e bem da Confraria, para servir o cargo no ano seguinte, tendo sempre em vista os já propostos nos dois anos anteriores, dos quais três será eleito o que tiver mais votos no escrutínio e no caso de empate o Reitor decidirá com o seu voto, ou aliás o dito sacerdote assistente, sendo da aprovação da Mesa.

Artigo 2.º - O Tesoureiro deverá ser pessoa de muita fidelidade, e inteligência, para tratar dos negócios da mesma Confraria, acrescendo que deve ser pessoa das mais abastadas, e que bem possa satisfazer o dispêndio respectivo ao dito cargo.

Artigo 1.º - O Escrivão da Confraria será proposto pelo actual, nomeando três, que bem saibam ler, escrever e contar, e tenham conhecimento do seu cargo, zelo, lisura, e honra para desempenhar as suas obrigações, no que lhe for encarregado pela Mesa; e este também será eleito à pluralidade dos votos, ficando na inteligência de que será contado no número de vinte e quatro Irmãos, que devem contribuir com o que lhe couber para a solenidade do Santíssimo.

Artigo 2.º - O Escrivão deve ser pessoa de inviolável segredo, diligência e capacidade, e votado da sobredita forma e, também no caso de dúvida e empate, decidirá o Reitor, ou aliás o dito sacerdote assistente, sendo da aprovação da Mesa.

Artigo 1.º - Os vinte e quatro Irmãos, nos quais já fica incluído o Escrivão da Confraria, serão também eleitos no mesmo dia pelos Irmãos actuais, nomeando cada um deles dois, para passarem no escrutínio e ficarem os que tiverem mais votos, para o serviço do seguinte ano e no caso de empate, decidirá o Reitor, ou aliás o dito sacerdote assistente, sendo da aprovação da Mesa.

Artigo 2.º - Deve-se considerar na eleição dos Mesários, que para o ano seguinte devem ficar Mordomos, o Reitor, Tesoureiro e doze Irmãos, para instruírem na mesa nova, o que for interessante a bem da mesma Confraria, de que são membros.

Artigo 3.º - Para se fazer a Mesa, deve-se mandar aviso pelo Procurador, da parte do Reitor, ou Tesoureiro, que servir naquele ano.

Artigo 4.º - As eleições serão feitas, ainda que não assistam todos os membros dela. Bastarão para cumprir com esta obrigação treze Irmãos, que servem e quando estes se não ajuntem, suprirão alguns de fora, para encher aquele número, com preferência àqueles que já tenham servido, tendo boa inteligência e discernimento.

Artigo 1.º - O Reitor, Tesoureiro e Irmãos se informarão da conduta do Procurador da Confraria, sua honra, zelo e actividade na cobrança dos foros, juros e arrecadação dos anuais, que dos anos antecedentes devem ser pagos, menos dos Reitores, Tesoureiros e de suas mulheres, que não pagarão Compromisso, depois do seu serviço, em atenção ao dispêndio que estes têm feito e não se achando que o dito Procurador seja exacto no seu emprego, a Mesa elegerá outro pela pluralidade de votos e quando conserve um Procurador negligente, toda a Mesa responderá pelas suas faltas.

Artigo 2.º - O Procurador será muito diligente em cumprir as suas obrigações, não só em Juízo, como também fora dele, dando conta não só em Mesa dos termos e estado dos negócios da Confraria, mas também indo a casa do Tesoureiro e Escrivão e finalmente recorrer ao conselho de Letrado, quando seja necessário.

Artigo 1.º - O Reitor, como o primeiro da Confraria, e para quem todos os Irmãos olham com mais atenção, pelo seu emprego, deve ser igualmente o primeiro no exemplo em cumprir obrigações, a que toda esta Corporação está sujeita e ligada pelo presente Compromisso, e será como vigilante cabeça espiritual e temporal da Confraria e admoestará a todos para os exercícios espirituais e temporais dela.

Artigo 2.º - Ele será pronto em assistir às eleições da Mesa, quando se convocar para o bem espiritual ou temporal da Confraria, será diligente em acompanhar o Santíssimo Sacramento nas procissões e festas, que em seu louvor se fizerem nesta igreja, com sua capa, para que desta forma exemplifique a toda a Irmandade.

Artigo 3.º - A ele pertence corrigir os vícios e faltas de todos os Irmãos desta Corporação, fazendo-o em Mesa, quando o defeito É público e, em particular, sendo o delito oculto, com advertência porém que deve fazer sempre com docilidade, prudência, em forma que aproveite a sua fraternal correcção.

Artigo 4.º - Nunca o Reitor decidirá coisa alguma ou determinará por si algum negócio pertencente à Confraria, senão em Mesa, propondo e ouvindo os Irmãos, o que será decidido pela pluralidade de votos.

Artigo 5.º - O Reitor É obrigado a fazer missa do Santíssimo Sacramento naquele domingo do mês de Agosto que for mais próximo à festa de Nossa Senhora da Graça, orago desta Igreja, para diminuir o gasto da armação, por ser então repartido pelas duas Confrarias; e quando queira alterar a mesma festa para outro domingo do ano, o poderá fazer, contando só consigo esta despesa da armação da Igreja.

Artigo 6.º - É uso antigo o ajudarem, os Irmãos da Mesa, ao Reitor nesta festividade, o que É muito razoável, por ser muita despesa, pela grande solenidade com que se costuma fazer nesta Igreja esta festa e, por isso, se devem convocar os Irmãos para se saber a esmola que cada um pode dar, segundo as suas forças.

Artigo 7.º - Falecendo o Reitor no ano do seu serviço e querendo os seus herdeiros tomar esta pensão ao seu cuidado, serão admitidos, não ao lugar na Mesa, mas às despesas, contando s— com o que poderem os Irmãos e não querendo os herdeiros sujeitar-se à dita despesa, a Mesa fará a festa com a ajuda da Confraria, que deverá contribuir com a terça parte de todo o gasto. O mesmo se fará estando o Reitor ausente ou caindo em desgraça, de que o Senhor Deus nos defenda.

Artigo 8.º - O Reitor fará cumprir pelo Tesoureiro os encargos espirituais e temporais da Confraria, mostrando-se em Mesa quitações e, terá sempre o primeiro e melhor lugar tanto nas missas como quando a Confraria sair em comunidade.

Artigo 1.º - Ao Tesoureiro pertence fazer a arrecadação dos rendimentos desta Confraria, vender os frutos das esmolas ou fazendas, pelo preço mais vantajoso que poder alcançar, sem fraude ou dolo que de qualquer modo a prejudique. A ele toca receber os foros, juros e aquelas pensões, que à Confraria se pagam e as quitações serão por ele assinadas e passadas pelo Escrivão actual.

Artigo 2.º - Ele terá um livro de contas da receita e despesa, que houver no seu ano, em benefício da Confraria. O gasto que ele fizer será com aprovação da Mesa.

Artigo 3.º - Ele será diligente em cumprir as pensões da Confraria, de que deve ter uma pauta, com toda a clareza, pela qual se reja e faça cumprir o que a Confraria É obrigada. Esta pauta lhe será entregue pela Mesa velha, com mais documentos, que o constitui administrador daquele ano.

Artigo 4.º - O Tesoureiro tomará o inventário, dentro em oito dias, dos bens, cera e de todas as alfaias que pertencem à Confraria, com direito de examinar qualquer descaminho que prudentemente descobrir e o inventário será assinado por ambos os Tesoureiros.

Artigo 5.º - Ao Tesoureiro pertence a solenidade da Semana Santa. A ele toca falar os padres que forem necessários para a celebração dos Ofícios Divinos naqueles dias. Porém só consultará ao Reverendo Pároco, para este ver se ele quer exercer o Ministério da Divina Palavra naqueles dias e não querendo o reverendo pároco, poderá o Tesoureiro chamar outro pregador.

Artigo 6.º - É costume os Irmãos da Mesa ajudarem ao Tesoureiro nesta festa, com a quantia de quatro mil reis cada um, por ser mais dispendiosa, o que se deve conservar, para haver quem sirva, sem maiores vexames. É preciso notar, que os Tesoureiros não costumam dar conta do gasto que fazem nesta função, nem benesse ou esmola que recebem dos vinte e quatro Irmãos da Mesa, o que É absurdo e abuso introduzido de muitos anos a esta parte. Para se obviar este erro, será o Tesoureiro obrigado a apresentar o domingo de Páscoa, em Mesa, a conta do seu dispêndio, para que a Mesa, atendendo às possibilidades do Tesoureiro, convenha que a Confraria supra com uma quantia, que a sua prudência lhe ditar, que nunca excederá esta a terça parte do rendimento do seu ano, por não ser conveniente defraudar a Confraria em todos os seus fundos, que são esmolas, que se costumam tirar pelas eiras e pelos lagares de vinho.

Artigo 7.º - Quando o Tesoureiro faleça no seu ano, será eleito para servir o seu cargo, aquele que na primeira eleição teve mais votos, e quando este dê causa atendível, será o terceiro nomeado, e se este não poder servir por motivos justos e examinados pela Mesa, se procederá a eleição nova, para não ficar a Confraria sem administrador naquele ano.

Artigo 1.º - Ao Escrivão pertence fazer os Termos de entrada aos Irmãos, que forem aceites pela Mesa e propostos pelo Tesoureiro ou Reitor daquele ano. A ele pertence também fazer os Termos das eleições e escrever algumas cartas, que a Mesa julgar precisas para o governo da Confraria, fazer as procurações que em nome da Mesa se devam fazer, fazer as pautas que se devem entregar ao novo Tesoureiro das pensões da Confraria, das obrigações dos Irmãos, dos foros, juros e propriedades que a Confraria possui, para que nunca se possa alegar ignorância nem destes objectos, nem haver descaminho do que à Confraria pertence.

Artigo 2.º - Para o dito efeito deverá ter o Escrivão em seu poder o livro dos Termos, das entradas dos Irmãos, que actualmente servirem, assim como todos os passados, que do mesmo modo tiverem servido, para facilitar os róis, que deve dar para as eleições e para tudo o mais que se lhe pedir. O qual livro será rubricado pelo Reitor, em cujo tempo começar a servir o mesmo livro e assim mais deverá ter outro livro para lançar as eleições que se fizerem do Reitor e mais Oficiais e Irmãos da Mesa, com declaração de todos e cada um dos eleitos para os cargos e dos votos que tiveram, para que se faltar algum da Mesa ou morrer antes de se acabar o ano, que se não faça eleição sem provido lugar que faltar aquele, ou aqueles em quem se houver votado e que vivo for, seguindo-se a ordem dos mais votados e de que assim se procedeu fará o Escrivão assento de tudo para constar.

Artigo 3.º - Por quanto além do Compromisso original, que para sua perpétua conservação se deve trazer guardado em Arca, deve haver um traslado dele, que ande sempre sobre a Mesa da Confraria, para a solução e algumas dúvidas que houverem. Este traslado do próprio, todas as vezes que for preciso fazer-se ou reformar-se, terá o Escrivão obrigação de fazer ou reformar à sua custa. E pela mesma razão, o livro dos Termos das entradas dos Irmãos, os das eleições e os das contas e das quitações, quando precisarem de reforma, serão reformados pelo Escrivão à sua custa, todas as vezes que necessário for e a Mesa o mandar

Artigo 4.º - Na falta ou impedimento do Escrivão, por moléstia, ausência ou qualquer outro motivo de pouco tempo, suprirá e fará as suas vezes, aquele que se achar mais idóneo e hábil para desempenhar as referidas obrigações deste cargo. Porém, só a Mesa poderá deliberar que este sirva interinamente, enquanto existir e durar o impedimento do próprio Escrivão da Confraria. Em todo o caso ficará o Escrivão responsável pelas suas notórias omissões e negligência.

Artigo 1.º - Na casa das eleições deve haver uma arca com três chaves as quais serão entregues, uma ao Reitor, como primeiro desta Corporação, outra ao Tesoureiro e uma ao Escrivão.

Artigo 2.º - Servirá a referida arca para se recolher e guardar nela o dinheiro, títulos, livros, compromisso e todos os outros e quaisquer papéis e penhores que pertencem à Confraria e, do mesmo modo, os títulos das hipotecas sobre o que se der a juro o dinheiro da Confraria, quando haja e se possa dar a juro e os penhores que a ela servirem de segurança, exceptuando porém aqueles livros, que na conformidade deste Compromisso, devem ter o Tesoureiro e Escrivão.

Artigo 3.º - Nenhuma outra pessoa, assim da Mesa e Confraria, como de fora dela, nem ainda o reverendo pároco poderão ter alguma das ditas chaves, seja qual for a necessidade ou caso, que por qualquer incidente possa acontecer, por quanto as referidas três chaves devem existir em poder do Reitor, Tesoureiro e Escrivão da Confraria. Porém, na falta de algum ou alguns dos ditos administradores chaveiros, terá a respectiva chave aquele que estiver ocupando e suprindo a falta do outro.

Artigo 4.º - Esta arca se não pode abrir senão com assistência dos mencionados chaveiros e o dito chaveiro e Escrivão da Mesa ou aquele que as suas vezes fizer, fará constar por Termo, qual foi o objecto desta abertura, para constar e não haver dúvida.

Artigo 5.º - Não poderá o Tesoureiro fazer ou celebrar contracto algum, nem alienação de coisas da Confraria à excepção dos frutos na forma já declarada, senão participando em Mesa e o que a Mesa decidir será assento e depois executado pelo mesmo Tesoureiro, ouvindo para qualquer disposição de tal natureza o Doutor Corregedor, Provedor das Confrarias e Capelas, por ser o Ministro privativo, a quem pertence aprovar ou reprovar o que melhor convém a esta Confraria.

Artigo 6.º - O Tesoureiro deve ser exacto na cobrança dos rendimentos da Confraria, dos seus foros, juros e pensões que à Confraria pertencem, ficando advertido que ele É responsável por tudo quanto pertence ao seu ano e que toda a indulgência que ele tiver para com os devedores lhe será imputada como omisso no seu dever; e se acontecer que a Confraria lhe fique devendo alguma soma, ele nunca será pago por si, mas sim com aprovação da Mesa, que deve ser ciente deste embolso.

Artigo 7.º - Nesta administração nunca poderá em tempo algum ter influência o Reverendo Vigário, por quanto esta administração não está sujeita ao Ordinário, mas sim, na forma das Leis Pátrias, ao Doutor Corregedor e Provedor das Confrarias e Capelas, por ser Ministro privativo, as quais contas serão prestadas, não só em Correição, mas também quando forem pedidas em Juízo. E só pode o Reverendo Vigário assistir às eleições, quando a Mesa assim convier, aliás chamar-se outro sacerdote, segundo já fica dito nos capítulos das eleições.

Artigo 8.º - Cada um na sua competente repartição será obrigado a fazer uma boa administração, ficando aliás responsável por todas as suas omissões, fraudes, que redundem em prejuízo da Confraria.

Artigo 1.º - Os Oficiais e Irmãos da Mesa são os que, por obrigação e ainda para exemplo, devem ser os mais prontos em assistirem e não faltarem a todas as funções solenes da Confraria, vestidos com a sua capa e maiormente em aquelas que o Santíssimo Sacramento se expõe nesta Igreja, seja em qualquer ocasião que for, todos eles deverão ser prontos a assistir em todas as ditas funções, ou seja avisados para elas, pelos costumados sinais do sino ou pelos particulares avisos.

Artigo 2.º - E como na frequência das Mesas da Confraria consiste a conservação e aumento da mesma Confraria, para se tratarem nela não só os negócios de seus interesses, mas também todos aqueles que respeitam ao Culto Divino, se deverão ajuntar todos os Oficiais e Irmãos da Mesa em todos aqueles dias que for conveniente fazê-la e forem para isso avisados.

Artigo 3.º - Ë Mesa, independente de outra alguma aprovação, pertencerá o mandar dar a juro o dinheiro que tiver a Confraria a este fim aplicado ou aquele de que a mesma Confraria não necessitar para o culto Divino, sendo com aprovação de toda a Mesa, bem examinadas as hip—tecas e penhores que se oferecerem em segurança.

Artigo 4.º - Também a Mesa poderá resolver aquelas coisas que expressa e declaradamente não estiverem determinadas neste Compromisso, assentando no que se deve observar, assim nos casos dúbios ocorrentes, como nos futuros e semelhantes, que sobrevierem, para o que precisa da convocação dos Oficiais e Irmãos da Mesa, que nesse tempo servirem e, além deles, dois Reitores e dois Tesoureiros, dos que já tiverem servido na Mesa desta Confraria, havendo-os com estas circunstâncias e, não os havendo, sempre serão chamados seis Irmãos da mesma Confraria, aqueles que a Mesa entender com capacidade e suficiência para o bom acerto e resolução do caso que houver de discernir-se; e o que for por este modo decidido por uniformidade ou pluralidade dos votos, ficará daí por diante observado, como parte deste compromisso, fazendo-se Termo num livro particular que deverá haver somente destinado a este fim.

Artigo 5.º - Quando estiver exposto o Santíssimo Sacramento, deverão o Reitor e Tesoureiro acompanhar o Santíssimo Sacramento, vestidos com a sua capa e com uma tocha na mão, pelo espaço de tempo que poderem e seguir-se-ão os Mesários pela ordem e os Irmãos também pela sua antiguidade.

Artigo 1.º - Querendo qualquer ser Irmão desta Confraria, o deve participar ao Reitor e Tesoureiro daquele ano e estes o farão saber à Mesa, para o aprovar ou reprovar, segundo o seu bom ou mau comportamento e opinião pública, vida e costumes.

Artigo 2.º - Sendo admitido qualquer Irmão com os requisitos apontados, dará ao Tesoureiro o benesse de quatrocentos reis, mais ou menos conforme a sua idade ou as suas possibilidades e a Mesa terá muita equidade em admitir os Confrades, tanto pelo interesse da Confraria em perceber o benesse, como pelo bem espiritual de que eles são privados, não sendo admitidos.

Artigo 3.º - Eles devem ter as suas capas para acompanharem o Santíssimo Sacramento nas festas da Igreja, assim como nas procissões do Corpo de Deus, quando estas se façam ou na Igreja ou fora dela (quando assim convenha) e serão exactos em acompanhar os Irmãos defuntos nos seus enterros, guardando nesta parte o antigo uso e costume que sempre houve nesta paróquia.

Artigo 4.º - Eles serão obedientes ao Reitor e Tesoureiro, no que pertence à Confraria e mesmo no que respeita aos costumes, ouvindo deles e aceitando qualquer correcção que lhes seja necessária para sua boa e regular conduta.

Artigo 5.º - Deverão pagar seu anual com prontidão, para gozarem os bens espirituais que a Confraria comunica aos seus irmãos. Cada Irmão terá o cuidado de rezar cinco Padre Nossos, logo que souber ser falecido algum Irmão, pela sua alma.

Artigo 6.º - Em cada ano pelo Oitavário dos Finados se fará um Ofício de nove Lições pelos Irmãos defuntos desta Confraria e É muito próprio da piedade cristã, que todos os Irmãos assistam a ele, para multiplicar esse sufrágio com as suas orações e dar um exemplo dignificante e religioso a todos os fieis.

Artigo 7.º - Os Irmãos desta Confraria serão também prontos em acompanharem o Santíssimo Sacramento quando ouvirem os sinais costumados. Devem ser pessoas de bons costumes e de regular conduta e probidade.

Artigo 8.º - Quando falecer qualquer Irmão deve a Mesa ou aliás o Tesoureiro mandar dizer duas missas rezadas pela esmola do costume pela alma do Irmão defunto, por quanto assim como Irmãos são prontos em pagar o seu anual e cumprir as suas obrigações, enquanto vivos, também devem gozar destes sufrágios, depois de mortos, advertindo porém que a esmola das referidas duas missas deverá sair dos fundos da Confraria e o Tesoureiro será responsável na primeira ocasião de Mesa, logo depois da morte do Irmão, a apresentar em Mesa a quitação do sacerdote da qual conste ter pago a competente esmola das duas missas, pela esmola do costume.

NOTAS:(*) Em virtude do antigo compromisso da Confraria do Santíssimo Sacramento da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Graça, na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos se encontrar em muito mau estado, não permitindo conhecer todas as obrigações dos Irmãos, reúnem-se no dia 18 de Fevereiro de 1827, na Casa das Eleições, o Reverendo Vigário, José Fernandes de Andrade, o Reitor da Confraria, Alferes João Rodrigues Henriques, o Tesoureiro, Baltazar da Silva e os Irmãos da Mesa, desse ano, e aprovam um novo compromisso que enviam para Sua Majestade afim de o confirmar, o que acontece por Provisão régia de El-Rei D. Miguel, datada de 16 de Fevereiro de 1829, tendo o Compromisso sido registado no dia seguinte na Chancelaria-mor da Corte e Reino no Livro de Officios e Mercês a folhas 304.

[1] Arquivo Regional da Madeira.

[2] Arquivo Regional da Madeira.