CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO

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Página oficial da Comissão de Protecção de Menores de Câmara de Lobos

 

 

Comissão de Protecção de Menores de Câmara de Lobos

 

A Comissão de Protecção de Menores de Câmara de Lobos foi criada pela Portaria nº 74/95 de 4 de Julho.

A primeira reunião realizou-se no dia 19 de Dezembro de 1995 no Salão Nobre da Câmara Municipal com as seguintes entidades: Ministério Público, Centro Regional de Saúde, Delegação Escolar, Polícia de Segurança Pública e Câmara Municipal, sendo presidida pelo Ministério Público e secretariada pelo representante da Autarquia.

Foi estabelecido que as reuniões se realizariam todas as últimas quartas-feiras de cada mês. Com a aprovação da Lei 147/99 de 1 de Setembro, designada Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, as Comissões de Protecção de menores foram reorganizadas e passaram a funcionar de acordo com o disposto nessa mesma Lei, adoptando a designação de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

Acções de informação e articulação entre Entidades Públicas e Particulares foram desenvolvidas no concelho de Câmara de Lobos com vista à reorganização da Comissão de Protecção.

Assim, através da Portaria Nº 1226-EE/2000, de 30 de Dezembro foi reorganizada esta Comissão, ficando instalada durante vários anos no edifício da Câmara Municipal e mais recentemente, desde Junho de 2009, com instalações na Praça da Autonomia Edifício C, N.º 1 R/C A.

 

Câmara de Lobos

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Edição electrónica

Manuel Pedro Freitas

Câmara de Lobos, sua gente, história e cultura