CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO

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Confraria de Nossa Senhora da Graça do Estreito de Câmara de Lobos

 

Ainda que se desconheça a dada da sua criação, a sua existência é documentada desde 1792 [1].

Os mais antigos estatutos conhecidos desta confraria datam de 1828. Com efeito, a 7 de Janeiro de 1828, Joaquim de Freitas Henriques, então Tesoureiro da Confraria, pede a sua Majestade o Rei D. Miguel a confirmação deste Compromisso, o que vem a acontecer no dia 16 de Fevereiro de 1829, ficando registado, no dia seguinte, na Chancelaria-Mor da Corte e Reino no Livro de Officios e Mercês a fol. 104.

 

COMPROMISSO DE 1929 DA CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA

 

Orago da paroquial igreja da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, do Bispado do Funchal, Ilha da Madeira, para servir de norma e regime a esta mesma confraria (*)

 

Artigo 1.º - Toda a pessoa de qualquer sexo, estado e idade, que quiser entrar por confrade nesta Confraria, dará de esmola por sua entrada quinhentos reis; pagará cada ano cinquenta reis de Compromisso. E se algum quiser entrar por Irmão estando doente e em perigo de vida, será obrigado a dar por sua entrada oitocentos reis. E todo aquele Irmão que for remisso em pagar o anual por tempo de cinco anos, sendo-lhe procurado, será lançado fora de Irmão, sem que por isso se lhe restitua a sua entrada e careça de esperança de ser outra vez admitido na dita Confraria, porque é contra toda a razão e justiça, que esteja lucrando e gozando dos sufrágios da Confraria quem para eles não concorre com a devida esmola.

 

Artigo 2.º - Esta Confraria terá um livro para se lançar os Termos dos Irmãos que se quiserem alistar nesta Confraria, o qual estará sempre em poder do Escrivão e este será obrigado a fazer os Termos de entradas, os quais Termos serão assinados por qualquer Irmão que entrar e sendo mulher que não saiba escrever, assinará, a seu rogo, o mesmo escrivão e todo o Termo que não for assinado pelo Irmão que entrar, será de nenhum efeito.

 

Artigo 3.º - Haverá nesta Confraria um Tesoureiro para receber todas as esmolas a ela pertencentes, o qual será eleito ˆ pluralidade de votos e logo que for eleito receberá da mão do Presidente da Eleição juramento aos Santos Evangelhos, obrigando-se debaixo dele a zelar os bens e esmolas da Confraria. E no fim de cada ano será obrigado o dito Tesoureiro a dar a sua conta em Mesa da receita e despesa do ano que tiver servido e isto no caso de servir a mesma ocupação por mais de algum ano ou anos, para assim se poder vir no conhecimento da rectidão e zelo com que beneficia a mesma Confraria e somente poderá servir mais um ano entendendo o Presidente e mais Mesa que tem cumprido bem o seu mistério. Será também eleito ˆ pluralidade de votos um Escrivão, o qual será obrigado o fazer os Termos das entradas dos Irmãos, como já fica dito no artigo 2.º, e todos os mais assentos necessários ˆ mesma Confraria. Não sabendo ler o Tesoureiro que for eleito, será também eleito um Procurador ou Zelador, o qual terá em seu poder todo o ornamento do altar respectivo e será obrigado a assear o altar com todo o necessário, pondo-lhe toalha, cera e tudo quanto for necessário; e também será obrigado a acender em todos os Domingos e dias de guarda a cera conveniente e alampadas, durante a missa Conventual; e se nesta obrigação for remisso será condenado em cada uma vez em cem reis, para a mesma Confraria.

 

Artigo 4.º - Além do Tesoureiro, Escrivão e Procurador que devem ter esta Confraria, deverão ser também eleitos vinte e quatro Irmãos, pessoas de conhecida cristandade, de honra e probidade e nunca poderão ser eleitos mais ou menos em cada ano para servirem a Confraria. E porque o primeiro objectivo e fim desta Confraria deve ser a honra e a glória de Deus e o aumento do Culto Divino, serão obrigados a fazer todos os anos a festa de Nossa Senhora da Graça, Orago desta Igreja, no mesmo dia em que se costuma celebrar esta festividade, a qual festa se fará com missa cantada, sermão e no maior asseio que for possível, certos de que a mesma Senhora, em remuneração os conduzirá ˆ salvação de suas almas por meio de sua intercessão, pois toda se empenha em não ficar sem o devido prémio aquele que pia e devotamente beneficia o seu Culto.

 

Artigo 5.º- Serão nomeados em Mesa cada ano os Irmãos necessários, para acompanharem cada três meses os Irmãos defuntos com Pendão, Cruzes e Cerofrários com suas capas, que falecerem dentro desse limite, assim desta Freguesia, como da de S. Sebastião de Câmara de Lobos, tendo estes pago os seus anuais. E se algum Irmão por pobre os não tiver satisfeito, o acompanhará sempre a Confraria, pois não é justo que não pagando por ser pobre, seja castigado inocente. Porém, de nenhum modo acompanhará aquele que culpadamente não tiver satisfeito os ditos anuais. E se algum que não for Irmão quiser que a Confraria o acompanhe, esta não acompanhará qualquer cadáver, sem que primeiramente perceba (receba ?) tanta esmola ou pendor que a valha, quanta deva dar-se na forma do Regimento a cada um dos sacerdotes que acompanharem o dito cadáver. E caso que aquele Irmão que tiver a seu cargo avisar os que devem acompanhar os Irmãos defuntos, assim o não cumpra, será condenado no mesmo que ganhar

 

Artigo 6.º - Qualquer Irmão que estiver eleito para acompanhar os Irmãos defuntos e sendo avisado não for, sem ter legítimo impedimento, será condenado na esmola de uma missa rezada, pela esmola costumada, que se mandará dizer pela alma do defunto que o Irmão não acompanhou para a sepultura. E na mesma pena incorrerá aquele que tendo a seu cargo avisar os Irmãos do mês, os não avisou a tempo, que possam cumprir suas obrigações, além de ser sua negligência severamente estranhada em Mesa. E caso que sendo o Irmão do mês impedido para não acompanhar qualquer defunto, o dirá ao Procurador, para este avisar a qualquer outro Irmão, que será obrigado a suprir a falta do legitimamente impedido, debaixo da mesma pena acima cominada.

 

Artigo 7.º - Também serão obrigados os confrades desta Confraria a rezar por cada um dos seus Irmãos, que falecerem, por uma vez uma Estação e para que não fique sem este sufrágio o Irmão defunto, será obrigado o Irmão Procurador a participar a qualquer dos Reverendos Párocos, para que um deles por caridade admoeste ao povo esta obrigação no primeiro dia Santo  de guarda ou Domingo, o que se espera fará de boa vontade, como Zelador do bem das almas, maxime do seu rebanho.

 

Artigo 8.º - Será obrigada a Confraria a mandar fazer por cada um dos Irmãos que falecer, um Nocturno cantando com sua missa também cantada, a que assistirão quatro Ministros e por este Nocturno e missa se dará de esmola a quantia de 1$600 e caso de se fazer com dois Ministros, será a esmola somente de 500. E para que os Irmãos vivos e benfeitores entrem logo a gozar dos frutos espirituais correspondentes ao seu zelo e devoção, será a Confraria obrigada a mandar dizer uma missa, cada mês pelos ditos Irmãos vivos e benfeitores e serão ditas no primeiro Domingo de cada mês, a que assistirão dois Irmãos com suas capas e tochas. E para que não haja falta se elegerão cada ano dos mesmos vinte e quatro que servem na Mesa, dois para cada mês seguirem a ordem com que estiverem escritos seus nomes na pauta, que deve haver e estar colocada em lugar decente e em que cada um possa ler para saber as suas obrigações. E aquele que faltar culpadamente será condenado em 300 reis que se aplicará sem remissão, para aquele que fizer suas vezes e quando este não queira perceber a dita quantia, se aplicará para as despesas da Confraria. Porém, aquele que tiver legítimo impedimento o fará saber antes ao Procurador, para este prover a falta e em tal caso nada pagará de condenação, e o Procurador no dito Domingo cuidará de ter sacerdote pronto, para dizer missa, tochas e capas para os dois Irmãos, que devem assistir, cuja missa será dita no mesmo altar da Senhora. E para que sempre haja sacerdote pronto para dizer a dita missa, se lhe dará de esmola, por cada uma, sempre mais cinquenta reis do que a esmola de costume. E quando se não possa dizer a missa no primeiro Domingo do mês, se dirá com as mesmas circunstâncias, logo no segundo Domingo.

 

Artigo 9.º - E porque não é justo, que se retardem os sufrágios ˆs almas daqueles Irmãos, que em sua vida deram suas entradas e pagaram os seus anuais prontamente ˆ Confraria, será o Procurador obrigado a avisar logo os Reverendos Párocos para fazerem o dito Nocturno e se falecer algum Irmão sem que tenha pago os seus anuais e deixar com que se satisfaçam, avisará primeiro o Procurador seus herdeiros, para que o satisfaçam e entretanto ficará suspenso o dito Nocturno até que satisfaçam e, satisfeitos os anuais, se fará logo. Porém se algum for tão pobre, que não possa pagar, sempre se lhe fará o dito Nocturno cantado com missa, como se tudo tivesse satisfeito.

 

Artigo 10.º - Também haverá um livro, para nele se lançar o Inventário dos bens da Confraria e juntamente todas as contas da receita despesa, que será rubricado por um dos Tesoureiros, que tiver servido e não pelo actual. E as contas que nele se lançarem serão primeiro lidas e aprovadas em Mesa e logo lançadas e assinadas no dito livro pelo Tesoureiro actual que as der, Escrivão e Mesa. As quais contas devem ser apresentadas judicialmente ao Doutor Corregedor e Provedor das Confrarias e Capelas, quando forem pedidas.

 

Artigo 11.º - A Eleição será feita no dia 15 de Agosto em cada um ano, por ser o dia em que se soleniza a festividade  de Nossa Senhora da Graça, Orago da Igreja desta Freguesia. E serão eleitos os seguintes, a saber: Tesoureiro, Escrivão, Procurador e vinte e quatro Irmãos Mesários. A esta eleição poderá assistir qualquer sacerdote sendo da aprovação da Mesa.

 

Artigo 12.º - Que no dia da dita solenidade assistirá toda a Mesa ˆ festa, que há-de ser na Capela-mor, sentados todos os Mesários, quando devem estar sentados.

 

NOTAS:(*) Em 7 de Janeiro de 1828, Joaquim de Freitas Henriques, então Tesoureiro da Confraria, pede a sua Majestade o Rei D. Miguel a confirmação deste Compromisso, o que vem a acontecer no dia 16 de Fevereiro de 1829, ficando registado, no dia seguinte, na Chancelaria-Mor da Corte e Reino no Livro de Officios e Mercês a fol.104.

 


[1]      Arquivo Regional da Madeira.

 

Câmara de Lobos

Dicionário Corográfico
Edição electrónica

Manuel Pedro Freitas

 

Câmara de Lobos, sua gente, história e cultura