CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO

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Imposto Ad-valorem

 

O imposto "Ad Valorem", foi criado pela lei 999 de 15 de Julho de 1920 tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 7956, de 31 de Dezembro de 1921.

Esta odiosa e aberrante lei, cuja aplicação era facultativa e dependente das Câmaras, obrigava ao pagamento de 3%, que constituía sua receita, sobre o valor dos vários produtos, quando exportados para fora do concelho, mereceu nos vários locais onde era tentada a sua aplicação o maior repudio por parte das populações.

Esteve mesmo na origem da revolta popular que no dia 10 de Junho de 1924 se registou em S. Vicente e serviu de pretexto, uma vez que nessa altura não era aplicada no concelho de Câmara de Lobos, para a revolta dos curraleiros, que no dia 23 de Julho do mesmo ano levaria à sde do concelho de Câmara de Lobos, cerca de 3000 pessoas provenientes do Curral e Estreito e que  culminaria no assalto de repartições públicas e destruição de documentos.

Apesar de todos estes antecedentes, no dia 30 de Setembro de 1927, a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, na ânsia de angariar meios para melhoramentos necessários, delibera a aplicação desta famigerada lei, atingindo produtos como: banana, vaginha (feijão verde), cebola, cana doce, fruta, manteiga, vinho claro e mosto, pedra de cantaria lavrada, pedra de cantaria mole, madeira de castanho serrada, lenha, vimes, etc.

É claro que, como seria de esperar, esta impopular medida encontra desde logo forte oposição e chega mesmo a levar, no dia 4 de Novembro de 1927 algumas pessoas do Estreito até aos paços do concelho em protesto contra o imposto.

Na imprensa local, mais propriamente no Jornal da Madeira, assiste-se durante algum tempo e a propósito deste assunto a uma acesa discussão entre o correspondente deste jornal no Curral das Freiras, opositor declarado à aplicação do imposto e o correspondente do mesmo jornal em Câmara de Lobos, seu defensor e que apesar de algumas vezes azeda nos conduz até ao ambiente da época em que ocorreu.

Câmara de Lobos

Dicionário Corográfico
Edição electrónica

Manuel Pedro Freitas