CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO

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Posturas Camarárias

 

Posturas são disposições emanadas das Câmaras Municipais, com o objectivo de regularização ou regulamentação de funcionamento de determinados serviços na área do concelho.

No concelho de Câmara de Lobos a existência de posturas certamente que remontará à altura da instalação do concelho, no dia 4 de Outubro de 1835.

Em 5 de Julho de 1837 a Câmara Municipal de Câmara de Lobos terá efectuado uma compilação de posturas e enviado para o Julgado Ocidental do Funchal, afim de serem aprovadas e publicadas. Depois de apreciada esta compilação mereceria a aprovação daquele julgado, conforme é expresso em ofício datado de 20 de Julho de 1837, ainda que fosse necessário efectuar algumas emendas na sua redacção.

Desconhece-se o teor destas posturas ou se elas alguma vez chegaram a ser publicadas uma vez que delas ainda não foi encontrado qualquer registo e há mesmo referência à inexistência até 1838 de quaisquer posturas publicadas, isto através de uma notícia publicada na Flor do Oceano de 25 de Novembro de 1838 em que um leitor diz nunca terem sido publicada posturas (ver esta notícia).

Em 22 de Março de 1839 o Conselho Distrital volta a aprovar um conjunto de posturas, cuja referência vem mencionada no Livro 1º de registos da CMCL. pg.108v e 109. Relativamente a estas posturas há a certeza da sua publicação uma vez que existe uma brochura da época, cujo conteúdo foi publicado em diversos números da revista Girão.


 

Câmara de Lobos

Dicionário Corográfico
Edição electrónica

Manuel Pedro Freitas

 

Câmara de Lobos, sua gente, história e cultura