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Posturas Camarárias
Posturas
são disposições emanadas das Câmaras Municipais, com o objectivo de
regularização ou regulamentação de funcionamento de determinados
serviços na área do concelho.
No concelho
de Câmara de Lobos a existência de posturas certamente que remontará à
altura da instalação do concelho, no dia 4 de Outubro de 1835.
Em 5 de
Julho de 1837 a Câmara Municipal de Câmara de Lobos terá efectuado uma
compilação de posturas e enviado para o Julgado Ocidental do Funchal,
afim de serem aprovadas e publicadas. Depois de apreciada esta
compilação mereceria a aprovação daquele julgado, conforme é expresso
em ofício datado de 20 de Julho de 1837, ainda que fosse necessário
efectuar algumas emendas na sua redacção.
Desconhece-se o teor destas posturas ou se elas alguma vez chegaram a
ser publicadas uma vez que delas ainda não foi encontrado qualquer
registo e há mesmo referência à inexistência até 1838 de quaisquer
posturas publicadas, isto através de uma notícia publicada na Flor do
Oceano de 25 de Novembro de 1838 em que um leitor diz nunca terem sido
publicada posturas (ver esta notícia).
Em 22 de Março de 1839 o Conselho Distrital volta a aprovar um
conjunto de posturas, cuja referência vem mencionada no Livro 1º de
registos da CMCL. pg.108v e 109. Relativamente a estas posturas há a
certeza da sua publicação uma vez que existe uma brochura da época,
cujo conteúdo foi publicado em diversos números da revista Girão.
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